Lei 4898 65 Resumo

Repercursões da Lei de abuso de autoridade na penhora on-line.

Lei 4898 65 resumo. Lei de Abuso de Autoridade Comentada - Lei 4898 - 95. Por sua vez o abuso de poder se desdobra em três configurações próprias que são o excesso de poder o desvio de poder ou. 138692019 denominada de lei de abuso de autoridade estabelece em seu art.

J aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional. 1º da Lei 4898 estabelece que o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa. 5º Considera-se autoridade para os efeitos desta lei quem exerce cargo emprego ou função pública de natureza civil ou militar ainda que transitoriamente e sem remuneração.

Resumo da Lei nº8080 Lei n. Publicado por Presidência da Republica extraído pelo Jusbrasil - 55 anos atrás. RESUMO DA LEI 8080.

LEI Nº 4898 DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965. O Gran Cursos Online disponibiliza para você a apostila gratuita Lei 489865 Esquematizada importante legislação que trata sobre o abuso de autoridade elaborada pelo professor e especialista na legislação Douglas Vargas. Acadêmicos Civilistas e Processualistas.

Salvar 5 comentários Imprimir Reportar. Para exercer esse direito o interessado procederá mediante petição que será dirigida à autoridade superior que tiver atribuição legal para apurar e aplicar sanção à autoridade civil ou militar acusada da prática do abuso. Previstas para o delito as penas de detenção de 10 dias a seis meses e de multa em razão da revogação do art.

O crime de abuso de autoridade é regulamentado pela lei 489865 que ressalta em seu Art. O PROCESSO PENAL LEI Nº 489865 Apresentada ao Ministério Público a REPRESENTAÇÃO da vítima aquele no prazo de 48 horas DENUNCIARÁ O RÉU desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade e REQUERERÁ AO JUIZ A SUA CITAÇÃO e bem assim a designação de AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO art. LEIAM 30 NÃO LEIAM.